Cód do leilão: L 2849/L 2849
CASA MARESIAS (DIREITOS)

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Avaliação: R$ 828480,37
Incremento: R$ 5000,00
Comissão da Leiloeira: 5,00%
auditório virtual Aguardando Habilitação Habilite-se Habilitado Dar Lance
Número do Processo: 0005853-59.2006.8.26.0590
Comarca: São Vicente/SP
Foro: TJSP
Vara: 3ª Vara Cível
Autor: Condomínio Edifício Eldorado
Réu: Milton Pereira

Informações

Bem leiloado:

Direitos que o réu/executado possui sobre o imóvel localizado na Rua Bráz Fidélis Moreira, 165, bairro Maresias, São Sebastião/SP, CEP 11628-536.

Observações:

a) de acordo com o laudo pericial (datado de 21/06/2021), o imóvel possui as seguintes especificações técnicas:

- Escritura: Não informado e ou disponibilizado;

- Inscrição Cadastral Municipal: não informado e ou disponibilizado;

- Área do terreno (*¹): 5.028,00 m2 (cinco mil e vinte e oito metros quadrados);

- Testada do terreno (*¹): 44,57 m – Confrontante: Rua Bras Fidelis Moreira;

- Profundidade direita (*¹): 74,20 m – Confrontante: “A quem de direito”;

- Profundidade esquerda (*¹): 109,68 m – Confrontante: “A quem de direito”;

- Fundos (*¹): 68,25 m – Confrontante: “A quem de direito”;

- Zoneamento Municipal (*²): ZAR – Zona de Alta Restrição – “por aproximação”;

- Solo: – Firme e úmido;

- Formato do terreno: – Irregular;

- Topografia: – Plano;

- Área Total Construída (*¹): (Casa n° 165) – 183,41 m2 - “area equivalente de

construção”;

(*¹) - Fonte: Dados obtidos do Levantamento Topografico Georreferenciado (Anexo I).

(*²) - Fonte: Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo 561/87 e Alterações que define o Zoneamento da Costa Sul do Município de São Sebastião.

b) de acordo com manifestação do perito datada de 10/09/2021:

“(...)4 – Consultou a municipalidade para certificar-se qual a área envolvida e se está sendo tributada? R: Sim; Em consulta a Divisão de Cadastro Técnico Imobiliário municipal, me foi dito extraoficialmente, que não foi encontrado nenhum dado cadastral referente ao endereço citado no Auto de Arresto (fl 04). Na ocasião da consulta, o cadastrador municipal informou também, que o município não dispunha de plantas genéricas de valores; Diante destes elementos, a informação sobre uma eventual tributação sobre a área em questão, fica prejudicada. Vale ressaltar que em todo o auto, até o momento da vistoria realizada no dia 15/05/21, a única referência que se tinha do imóvel avaliando, era o endereço informado no Auto de Arresto (fl 04); 5 – Consultou a Serventia Imobiliária para se certificar qual a área envolvida? R: Sim; Em consulta a Serventia Imobiliária local, me foi dito extraoficialmente, que não foi possível localizar nenhum documento referente ao endereço citado no Auto de Arresto (fl 04).(...)”

Endereço: Rua Bráz Fidélis Moreira, 165, bairro Maresias, São Sebastião/SP, CEP 11628-536.

Avaliação: R$ 828.480,37 (junho/2021), que será atualizado na data dos pregões de acordo com a tabela prática do TJSP.

2º leilão - lance mínimo: 60% (sessenta por cento).

Documentos

Proposta

Regras para proposta

Proposta parcelada

Caso não haja lances para pagamento à vista, serão então admitidas propostas para arrematação parcelada mediante sinal à vista não inferior a 25% e o restante em até 12 (doze) meses, com correção mensal por meio de indexador a ser indicado pelo interessado, que serão apreciadas pelo MM. Juízo condutor do processo, garantido por hipoteca do próprio bem. A apresentação da proposta de aquisição de forma parcelada não suspenderá o leilão, valendo destacar que as propostas de pagamento do lance à vista sempre prevalecerão sobre a forma por prestações. A proposta deve ser apresentada até o início do respectivo leilão.

Habilitação Necessária para envio de propostas

Localização

Rua Bráz Fidélis Moreira, 165 - Maresias São Sebastião - SP