Cód do leilão: L 4266/L 4266
IMÓVEL PARQUE DAS GARÇAS SÃO BERNARDO DO CAMPO (DIREITOS)
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Informações
Bem leiloado (descrição de acordo com o laudo pericial constante do evento 49 dos autos):
Direitos das partes em relação ao imóvel situado na Rua Expedito Venceslau da Silva, nº 263, Parque das Graças, São Bernardo do Campo/SP, inscrito sob o nº 534.108.088.000 no cadastro imobiliário municipal, correspondente ao lote nº 88 da quadra nº 10, possuindo área de terreno de 125,75 m² e área construída cadastrada de 65,00 m².
Endereço: Rua Expedito Venceslau da Silva, nº 263, Alvarenga, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09856-460.
Obs.: De acordo com o laudo pericial constante do evento 49 dos autos, o imóvel consiste em edificação de uso predominantemente residencial, implantada em terreno urbano com área aproximada de 125,75 m², apresentando topografia em declive acentuado, circunstância que influenciou diretamente a forma de ocupação e implantação das benfeitorias existentes, desenvolvidas em níveis distintos, com acesso por escadaria lateral descendente a partir do alinhamento da via pública. No terreno, existem a edificação principal e a construção acessória situada nos fundos do lote (edícula), totalizando área construída aproximada de 100 m². A edificação principal localiza-se em nível inferior ao da rua, sendo acessada por corredor lateral e escada, e é dividida em: sala de estar, sala de jantar integrada, cozinha, 2 dormitórios e 1 banheiro. Na área externa, há um corredor lateral de circulação e quintal de pequenas dimensões, além de estruturas parcialmente descobertas e áreas com acabamento incompleto, apresentando trechos sem revestimento, reboco aparente e alvenaria exposta. Nos fundos do imóvel, há uma edícula residencial, de padrão construtivo inferior, composta por: no pavimento inferior, cozinha, sala, área de serviço e 1 banheiro; e, no pavimento superior, 2 dormitórios e 1 banheiro, acessados por escada interna. O imóvel está inserido em área de proteção aos mananciais hídricos da represa Billings, nos termos da legislação municipal e estadual aplicável. Consta anotação cadastral classificando a situação do imóvel como “clandestino”. A região é predominantemente residencial, caracterizada por padrão construtivo simples, elevado adensamento habitacional e predominância de edificações unifamiliares geminadas, justapostas ou autoconstruídas, implantadas em lotes urbanos de pequenas dimensões. Trata-se de núcleo urbano consolidado, composto majoritariamente por moradias permanentes voltadas à população de média-baixa renda, apresentando heterogeneidade construtiva e ocupação intensiva do solo. O sistema viário local é composto, em sua maior parte, por ruas estreitas, com ocupação consolidada e circulação predominantemente residencial, sendo atendido por vias de bairro conectadas à Estrada dos Alvarengas, importante eixo estrutural da região, responsável pela articulação do bairro dos Alvarenga com outras áreas do município de São Bernardo do Campo. Verifica-se relativa proximidade a equipamentos públicos, comércio de conveniência e serviços de bairro. O imóvel é servido por infraestrutura urbana básica, incluindo abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, pavimentação asfáltica, transporte coletivo por ônibus, telefonia e serviços de internet, além da presença de pequenos mercados, estabelecimentos comerciais de conveniência, equipamentos educacionais e serviços destinados ao atendimento das necessidades cotidianas da população local.
Avaliação: R$ 294.000,00 (maio/2026), valor que será atualizado na data dos pregões de acordo com a Tabela Prática do TJSP.
2º pregão – lance mínimo: 65% (sessenta e cinco por cento).
Imissão do arrematante na posse do imóvel: efetivação nos próprios autos do presente processo, nos termos dos artigos 901, § 1º, e 903, § 3º, ambos do CPC.
Situação do imóvel: ocupado.
Observações:
a) O imóvel não possui matrícula individualizada perante os Oficiais de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP;
b) De acordo com informação obtida em 01/10/2026 no site da Prefeitura de São Bernardo do Campo, consta débito pertinente ao imóvel, cadastrado sob o nº 267.096.418-48 (CPF 534.108.088.000), no valor de R$ 9.620,97;
c) Às fls. 27 e 28 dos autos principais (processo nº 1038753-63.2023.8.26.0564), consta instrumento particular de compra e venda relacionado ao imóvel, datado de 25/05/1996, figurando como cessionários Leila de Moura e Paulo Roberto Pedroso Miguel e, como cedentes, Wanderley Gonçalves dos Santos, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Nubia Maria De Mora;
d) O imóvel está inserido em área de proteção aos mananciais hídricos da represa Billings, nos termos da legislação municipal e estadual aplicável. Consta anotação cadastral classificando a situação do imóvel como “clandestino”. O imóvel apresenta-se em estado precário de conservação, necessitando de reforma e adaptações.